Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 178

CPC 1973 · Art. 178

164 acórdãos e 159 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

164 acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo65 TST · 9 TJPR · 9 TJPE · 9 TJPA · 8 TJSC · 7 TJMT · 7 TRF3 · 6 TJMG · 6 TRF1 · 5 STJ · 5 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRF5

5018575-35.2024.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 16/09/2026

0001365-24.2005.8.11.0005APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Helio Nishiyama · 09/09/2026

0042749-06.2026.8.16.0000

Rel. Angela Maria Machado Costa · 02/07/2026

Ver todos os 164 acórdãos

159 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo51 STJ · 35 TST · 20 TJCE · 16 TJMG · 10 TJPR · 9 TJBA · 5 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB

9080777-38.2008.8.26.0000Apelação Cível

Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves · 02/10/2026

AREsp 3266608

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/10/2026

REsp 2267809

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

Ver todas as 159 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art178

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