Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Do Tempo

Art. 175

CPC 1973 · Art. 175

21 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TJRR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.

Art. 175. São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.

21 acórdãos de TJRR, TJPE e outros tribunais citam este artigo5 TJRR · 4 TJPE · 4 TST · 2 TJSC · 2 CNJ · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF5

5088611-24.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Fernando Boller · 31/03/2026

5088611-24.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Fernando Boller · 03/03/2026

0007156-96.2009.4.01.3900APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer · 14/05/2025

Ver todos os 21 acórdãos

21 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo9 TST · 5 TRF2 · 4 STJ · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG

5016681-25.2024.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcus Abraham · 19/06/2026

5008113-49.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alfredo Hilario de Souza · 10/06/2026

AR 7335

Rel. Daniela Teixeira · 28/05/2026

Ver todas as 21 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art175

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