Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção IV - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
Art. 171
CPC 1973 · Art. 171
28 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.
Rel. Helio Nishiyama · 09/09/2026
Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 27/04/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 03/07/2023
Rel. Francisco Falcão · 24/03/2022
Rel. Og Fernandes · 09/12/2021
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