Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção IV - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
Art. 167
CPC 1973 · Art. 167
23 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.
Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/07/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 05/05/2026
Rel. Marco Buzzi · 03/11/2025
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