Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Dos Atos da Parte

Art. 160

CPC 1973 · Art. 160

13 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

13 acórdãos de TJPI, TST e outros tribunais citam este artigo4 TJPI · 3 TST · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJBA · 1 TJMA

AR 5171

Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 11/05/2022

0008734-09.2005.8.24.0005Apelação Cível

Rel. Haidée Denise Grin · 03/10/2019

0100100-84.2005.5.15.0085ARR

Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 30/09/2015

Ver todos os 13 acórdãos

40 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo16 TJBA · 9 STJ · 4 TJPE · 3 TST · 3 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO

AREsp 642697

Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/10/2026

AREsp 2605133

Rel. Maria Isabel Gallotti · 27/08/2026

AREsp 3220723

Rel. Luís Carlos Gambogi · 10/07/2026

Ver todas as 40 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art160

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