Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Dos Atos da Parte
Art. 158
CPC 1973 · Art. 158
227 acórdãos e 4.795 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026
Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026
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Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 04/09/2026
Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 30/07/2026
Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 26/06/2026
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