Art. 151
113 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:
I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;
II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.
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