Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção I - Do Serventuário e do Oficial de Justiça
Art. 144
CPC 1973 · Art. 144
4 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.
Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete;
II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer · 30/09/2025
Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho · 21/05/2025
Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello · 28/02/2018
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 22/02/2024
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/02/2023
Rel. Assusete Magalhães · 01/02/2023
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