Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO IV - DO JUIZSeção I - Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz

Art. 127

CPC 1973 · Art. 127

63 acórdãos e 152 decisões monocráticas de TST, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 127. O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.

63 acórdãos de TJPE, TJPB e outros tribunais citam este artigo19 TJPE · 16 TJPB · 10 TST · 4 TRF1 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRF4

REsp 2074038

Rel. João Otávio de Noronha · 16/03/2026

0010897-18.2011.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 27/12/2025

0015155-14.2010.4.01.3400EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)

Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho · 19/12/2025

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152 decisões monocráticas de TST, TJPB e outros tribunais citam este artigo59 TST · 46 TJPB · 27 STJ · 9 TJPE · 6 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJMA

AREsp 3279704

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

REsp 2072373

Rel. Luís Carlos Gambogi · 16/09/2026

AREsp 3319808

Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art127

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