Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência

Art. 124

CPC 1973 · Art. 124

9 acórdãos e 70 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 124. Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.

9 acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo5 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJPE · 1 TST

0025989-41.2008.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 30/10/2025

0000231-82.2007.4.01.3600APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao · 07/08/2025

0000231-82.2007.4.01.3600APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao · 04/08/2025

Ver todos os 9 acórdãos

70 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo54 STJ · 10 TRF2 · 4 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR

5062478-08.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Joao Henrique Blasi · 27/08/2026

REsp 2272474

Rel. Regina Helena Costa · 20/05/2026

AREsp 3127302

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/05/2026

Ver todas as 70 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art124

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