Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência
Art. 123
CPC 1973 · Art. 123
4 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 123. No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.
Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 06/10/2025
Rel. Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao · 30/06/2025
Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 28/04/2010
Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 28/07/2026
Rel. Benedito Gonçalves · 11/02/2026
Rel. Benedito Gonçalves · 30/10/2025
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