Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

Art. 1211

CPC 1973 · Art. 1211

68 acórdãos e 221 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.

68 acórdãos de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo31 TRF2 · 6 STJ · 6 TRF3 · 4 TJSC · 4 TST · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJMS · 2 TJAL · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TRF5

1411426-09.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 16/07/2026

0012706-11.2025.8.16.0004

Rel. José Laurindo de Souza Netto · 08/04/2026

0850964-14.2024.8.12.0001Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 16/12/2025

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221 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo148 STJ · 45 TST · 20 TJCE · 2 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2

REsp 2140105

Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026

AREsp 3277015

Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026

REsp 2128606

Rel. Afrânio Vilela · 18/06/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1211

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