Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO XI - DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL
Art. 1210
CPC 1973 · Art. 1210
11 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.
Art. 1.210. Não dependerá de intervenção judicial a especialização de hipoteca legal sempre que o interessado, capaz de contratar, a convencionar, por escritura pública, com o responsável.
Rel. João Otávio de Noronha · 27/03/2026
Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho · 19/09/2025
Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 13/05/2025
Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/05/2026
Rel. Humberto Martins · 18/09/2023
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 31/08/2023
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