Art. 1211-B
Redação atual dada pela Lei 12.008/2009. 3 decisões monocráticas do TST e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2010.
Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
(Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 1o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 2o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 3o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
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