Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 1211-C
CPC 1973 · Art. 1211-C
Redação atual dada pela Lei 12.008/2009. 2 decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2021.
Histórico de alterações
2009alterado · Lei 12.008/2009
Art. 1.211-C.
Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.
(Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita