Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência
Art. 118
CPC 1973 · Art. 118
32 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2024.
Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:
I - pelo juiz, por ofício;
II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
Rel. Évio Marques da Silva · 05/10/2023
Rel. Évio Marques da Silva · 05/10/2023
Rel. Paulo Romero de Sá Araújo · 01/10/2018
Rel. Breno Medeiros · 30/04/2024
Rel. Des.(a) JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA · 09/01/2024
Rel. Gurgel de Faria · 03/05/2022
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