Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência
Art. 116
CPC 1973 · Art. 116
14 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 23/09/2025
Rel. Irineu Mariani · 30/01/2024
Rel. Assusete Magalhães · 18/09/2023
Rel. Selso de Oliveira · 28/01/2026
Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 19/01/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/09/2025
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