Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência
Art. 115
CPC 1973 · Art. 115
71 acórdãos e 457 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 115. Há conflito de competência:
I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 31/08/2026
Rel. Francisco Carlos Jorge · 27/07/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 14/05/2025
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 14/10/2026
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/09/2026
Rel. Sérgio Kukina · 16/09/2026
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