Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência
Art. 112
CPC 1973 · Art. 112
Incluído pela Lei 11.280/2006. 317 acórdãos e 335 decisões monocráticas de TJBA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Histórico de alterações
2006incluído · Lei 11.280/2006
Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
Rel. Ergio Roque Menine · 28/08/2026
Rel. substituto eduardo novacki · 20/07/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 16/03/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/03/2026
Rel. Humberto Martins · 26/01/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita