Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1110
CPC 1973 · Art. 1110
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPI, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2024.
Art. 1.110. Da sentença caberá apelação.
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