Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1109
CPC 1973 · Art. 1109
8 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2024.
Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias;
não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 16/07/2020
Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 07/08/2018
Rel. Helena Lúcia Soares · 31/10/2017
Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 26/02/2024
Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 02/12/2021
Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 28/10/2020
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