Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção IV - Da homologação do laudo
Art. 1101
CPC 1973 · Art. 1101
1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2018.
Art. 1.101. Cabe apelação da sentença que homologar ou não o laudo arbitral.
Parágrafo único. A cláusula "sem recurso" não obsta à interposição de apelação, com fundamento em qualquer dos vícios enumerados no artigo antecedente; o tribunal, se negar provimento à apelação condenará o apelante na pena convencional.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
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