Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 1069

CPC 1973 · Art. 1069

16 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Art. 1.069. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.

16 acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo5 TJSC · 2 TJMG · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJGO

REsp 2134294

Rel. João Otávio de Noronha · 06/07/2026

0001976-88.2007.4.01.3700APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim · 30/04/2025

0600041-10.2003.8.24.0020Apelação

Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz · 29/11/2022

Ver todos os 16 acórdãos

14 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo6 TST · 4 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF1

0009521-71.2018.8.06.0041Apelação Cível

Rel. Durval Aires Filho · 30/01/2024

0307809-35.2018.8.24.0020Apelação

Rel. Cid Jose Goulart Junior · 18/10/2023

0027484-29.2008.4.01.3400APELAÇÃO CÍVEL (Ap)

Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz · 19/09/2017

Ver todas as 14 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1069

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