Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 1063

CPC 1973 · Art. 1063

55 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.

Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo.

55 acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo35 TST · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB

AREsp 3092210

Rel. João Otávio de Noronha · 24/08/2026

AREsp 2332093

Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026

0006658-79.2008.4.01.3400APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta · 13/08/2025

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88 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo64 TST · 12 TJBA · 3 STJ · 3 TJRS · 2 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJPB

3006659-58.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 08/09/2025

REsp 2217462

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 01/09/2025

HC 1004842

Rel. Joel Ilan Paciornik · 02/07/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1063

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