Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Art. 1064
CPC 1973 · Art. 1064
9 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;
II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;
III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.
Rel. Luiz Evaldo Gonçalves Leite · 04/12/2024
Rel. José Evandro Nogueira Lima Filho · 29/11/2022
Rel. José Maurício Lisboa · 05/08/2021
Rel. Daniela Teixeira · 04/08/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/06/2026
Rel. Durval Aires Filho · 30/01/2024
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