Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XI - DA HABILITAÇÃO

Art. 1062

CPC 1973 · Art. 1062

2.569 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 1.062. Passada em julgado a sentença de habilitação, ou admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso.

2.569 acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo2.550 TRF3 · 10 TRF2 · 4 TJPR · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO

AREsp 3092210

Rel. João Otávio de Noronha · 24/08/2026

5015523-05.2024.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 28/11/2025

0006658-79.2008.4.01.3400APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta · 13/08/2025

Ver todos os 2.569 acórdãos

46 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo24 STJ · 10 TRF2 · 3 TJPR · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TST · 1 TJBA · 1 TJMG

REsp 2274428

Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/09/2026

5001269-54.2024.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcus Abraham · 26/05/2026

5098875-42.2023.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 30/09/2025

Ver todas as 46 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1062

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