Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XI - DA HABILITAÇÃO
Art. 1059
CPC 1973 · Art. 1059
1 acórdão e 25 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2024.
Art. 1.059. Achando-se a causa no tribunal, a habilitação processar-se-á perante o relator e será julgada conforme o disposto no regimento interno.
Rel. Moura Ribeiro · 13/08/2024
Rel. Moura Ribeiro · 10/05/2024
Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 08/09/2015
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