Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Art. 1054
CPC 1973 · Art. 1054
2 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 1.054. Contra os embargos do credor com garantia real, somente poderá o embargado alegar que:
I - o devedor comum é insolvente;
II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;
III - outra é a coisa dada em garantia.
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/04/2026
Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 26/08/2024
Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 07/08/2012
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita