Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Art. 1051
CPC 1973 · Art. 1051
24 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 1.051. Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes.
Rel. Marco Buzzi · 30/08/2021
Rel. Jaime Machado Junior · 27/02/2020
Rel. Juiz Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo · 13/05/2019
Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 12/06/2026
Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 19/02/2026
Rel. Afrânio Vilela · 04/06/2025
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