Art. 1050
Incluído pela Lei 12.125/2009. 119 acórdãos e 159 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1.050. O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
§ 1o É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
§ 2o O possuidor direto pode alegar, com a sua posse, domínio alheio.
§ 3o
A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.
(Incluído pela Lei nº 12.125, de 2009)
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