Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha
Art. 1023
CPC 1973 · Art. 1023
12 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:
I - dívidas atendidas;
II - meação do cônjuge;
III - meação disponível;
IV - quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho.
Rel. Márcia Alves Succi · 09/09/2025
Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 11/06/2025
Rel. Desembargador Federal João Carlos Mayer · 03/06/2025
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/03/2026
Rel. Gurgel de Faria · 26/06/2025
Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 17/06/2025
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