Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha
Art. 1022
CPC 1973 · Art. 1022
2.240 acórdãos e 3.178 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 1.022. Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3o , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 ( dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.
Rel. Leonardo Carvalho · 09/09/2026
Rel. Leonardo Carvalho · 09/09/2026
Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 24/08/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 13/10/2026
Rel. Daniela Teixeira · 07/10/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/10/2026
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