Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1022
CPC 1973 · Art. 1022
5 decisões do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 1.022. Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3o , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 ( dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.
Rel. Daniela Teixeira · 21/05/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 13/04/2026
Rel. Ana Maria Amarante · 12/07/2018
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