Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas

Art. 1021

CPC 1973 · Art. 1021

46 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJPA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 1.021. Sem prejuízo do disposto no art. 674, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os nomeie à penhora no processo em que o espólio for executado.

46 acórdãos de TJPA, STJ e outros tribunais citam este artigo29 TJPA · 5 STJ · 4 TRF3 · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJBA

Rcl 94759 EDEDcl na Rcl

Rel. André Mendonça · 21/09/2026

AREsp 3124608

Rel. Joel Ilan Paciornik · 18/05/2026

AREsp 2537435

Rel. João Otávio de Noronha · 27/04/2026

Ver todos os 46 acórdãos

49 decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo22 STJ · 5 TCESP · 4 TJCE · 4 TST · 3 STF · 3 TJPE · 3 TRF5 · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF1

0060458-54.2026.8.16.0000

Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior · 08/10/2026

HC 272998HABEAS CORPUS

Rel. Flávio Dino · 29/05/2026

ARE 1602255RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. André Mendonça · 19/05/2026

Ver todas as 49 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1021

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