Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas
Art. 1020
CPC 1973 · Art. 1020
7 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 1.020. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:
I - quando toda a herança for dividida em legados;
II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.
Rel. João Otávio de Noronha · 19/03/2026
Rel. Renato Delgado de Brito · 29/09/2021
Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 28/07/2016
Rel. Marco Buzzi · 29/09/2021
Rel. Francisco Falcão · 01/07/2021
Rel. Francisco Roberto Machado · 27/10/2016
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