Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas
Art. 1019
CPC 1973 · Art. 1019
15 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 1.019. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 18/08/2026
Rel. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN · 01/09/2025
Rel. Des.(a) Baeta Neves · 13/08/2019
Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior · 08/10/2026
Rel. Raul Araújo · 26/03/2026
Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 12/03/2025
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