Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
Art. 1013
CPC 1973 · Art. 1013
67 acórdãos e 94 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.
§ 1o Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.
§ 2o Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.
Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 09/09/2026
Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 24/08/2026
Rel. Vânia Hack de Almeida · 23/03/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 22/09/2026
Rel. Dias Toffoli · 23/08/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 06/05/2026
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