Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Art. 1012

CPC 1973 · Art. 1012

22 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2026.

Art. 1.012. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.

22 acórdãos de TJMG, TJMS e outros tribunais citam este artigo10 TJMG · 3 TJMS · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPB

5009103-39.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Rodrigo Ferreira Miranda · 15/08/2026

AREsp 2493690

Rel. João Otávio de Noronha · 16/03/2026

0019173-43.2008.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 16/09/2025

Ver todos os 22 acórdãos

22 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo6 STJ · 5 TJMG · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPB

AREsp 2635478

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 13/05/2026

2078837-30.2026.8.26.0000Tutela Antecipada Antecedente

Rel. Ricardo Anafe · 06/04/2026

5019125-17.2025.8.13.0433

Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 17/02/2026

Ver todas as 22 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1012

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita