Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IV - Das Citações e das Impugnações
Art. 1002
CPC 1973 · Art. 1002
Redação atual dada pela Lei 5.925/0. 1 acórdão e 8 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Histórico de alterações
0alterado · Lei 5.925/0
Art. 1.002. A Fazenda Pública, no prazo de 20 (vinte) dias, após a vista de que trata o art. 1.000, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 07/08/2026
Rel. Marco Buzzi · 03/12/2025
Rel. Regina Helena Costa · 10/03/2025
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