Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
Art. 1003
CPC 1973 · Art. 1003
31 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 1.003. Findo o prazo do art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.
Parágrafo único. No caso previsto no art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar os haveres.
Rel. substituta luciana varella carrasco · 10/09/2026
Rel. substituto osvaldo canela junior · 11/05/2026
Rel. Regina Helena Costa · 13/02/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 13/04/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 03/03/2026
Rel. Humberto Martins · 02/03/2026
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