PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Limitação de fim de semana
Código Penal · Art. 48
Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 25 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2024.
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Rel. NUNES MARQUES · 20/05/2024
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 28/09/2021
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO (1159) · 18/02/2020