PARTE ESPECIALTÍTULO XICAPÍTULO II
Desacato
Código Penal · Art. 331
Histórico de alterações
1995alterado · Lei 9.127/1995
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Tráfico de Influência
(Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)