PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Violação do sigilo de proposta de concorrência
Código Penal · Art. 326
40 decisões de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.
Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 09/06/2026
Rel. Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana · 19/02/2026
Rel. Mario Helton Jorge · 24/03/2025
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