PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES
Uso indevido de documento de identidade
Código Penal · Art. 308
rubrica editorial
143 decisões de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:
Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Rel. Lourival Pedro Chemim · 31/08/2026
Rel. Arnaldo Corrêa Silva · 27/08/2026
Rel. Sérgio Luiz Arruda Parente · 29/07/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita