PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL
Supressão de documento
Código Penal · Art. 305
700 acórdãos e 426 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
Rel. Teixeira de Freitas · 30/10/2026
Rel. Luiz Marcio Victor Alves Pereira · 22/10/2026
Rel. Carlos Eduardo Freire Roboredo · 15/10/2026
Rel. Dias Toffoli · 27/10/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/10/2026
- Art. 296: Falsificação do selo ou sinal público
- Art. 297: Falsificação de documento público
- Art. 298: Falsificação de documento particular
- Art. 299: Falsidade ideológica
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Art. 302: Falsidade de atestado médico
- Art. 303: Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Art. 304: Uso de documento falso
- Art. 306: Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
- Art. 307: Falsa identidade
- Art. 308: Uso indevido de documento de identidade
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