PARTE ESPECIALTÍTULO XCAPÍTULO III
Falsidade de atestado
Código Penal · Art. 302
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica