PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL
Falsidade de atestado médico
Código Penal · Art. 302
278 decisões de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2026.
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Rel. substituto sergio luiz patitucci · 05/09/2026
Rel. Des.(a) Kárin Emmerich · 26/08/2026
Rel. Lira Ramos de Oliveira · 25/08/2026
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