PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO II - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
Petrechos de falsificação
Código Penal · Art. 294
96 acórdãos e 90 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 02/07/2026
Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 28/04/2026
Rel. Lourival Pedro Chemim · 22/04/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026
- Art. 289: Moeda Falsa
- Art. 290: Crimes assimilados ao de moeda falsa
- Art. 291: Petrechos para falsificação de moeda
- Art. 292: Emissão de título ao portador sem permissão legal
- Art. 293: Falsificação de papéis públicos
- Art. 295
- Art. 296: Falsificação do selo ou sinal público
- Art. 297: Falsificação de documento público
- Art. 298: Falsificação de documento particular
- Art. 299: Falsidade ideológica
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso
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