PARTE ESPECIALTÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICACAPÍTULO II - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
Petrechos de falsificação
Código Penal · Art. 294
35 decisões de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 02/07/2026
Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 28/04/2026
Rel. Lourival Pedro Chemim · 22/04/2026
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