PARTE ESPECIALTÍTULO VIIICAPÍTULO III
Omissão de notificação de
Código Penal · Art. 269
Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal