PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Omissão de notificação de doença
Código Penal · Art. 269
13 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 28/04/2026
Rel. Sergio Luiz Patitucci · 22/10/2022
Rel. Luís Roberto Barroso · 24/03/2021
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 22/05/2026
Rel. Dias Toffoli · 09/04/2026
- Art. 267: Epidemia
- Art. 268: Infração de medida sanitária preventiva
- Art. 270: Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
- Art. 271: Corrupção ou poluição de água potável
- Art. 272: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
- Art. 273
- Art. 274: Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
- Art. 275: Invólucro ou recipiente com falsa indicação
- Art. 276: Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
- Art. 277: Substância destinada à falsificação
- Art. 278: Outras substâncias nocivas à saúde pública
- Art. 280: Medicamento em desacordo com receita médica
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