PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Omissão de notificação de doença
Código Penal · Art. 269
6 decisões de STF, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2022.
Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Rel. Sergio Luiz Patitucci · 22/10/2022
Rel. Luís Roberto Barroso · 24/03/2021
Rel. Ricardo Lewandowski · 17/12/2020
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