PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Omissão de notificação de doença
Código Penal · Art. 269
4 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2021.
Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
Rel. Luís Roberto Barroso · 24/03/2021
Rel. Ricardo Lewandowski · 17/12/2020
Rel. Luiz Fux · 21/10/2014