PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Forma qualificada

Código Penal · Art. 263

10 acórdãos e 167 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.

Art. 263 - Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no art. 258.

10 acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo5 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ

0809988-55.2024.8.07.0016417

Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira · 16/07/2026

HC 1094274AgRg no HC

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 24/06/2026

REsp 2245152

Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/06/2026

Ver todos os 10 acórdãos

167 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo156 STJ · 9 STF · 2 TJBA

HC 1106421

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/06/2026

HC 1101214

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/06/2026

HC 1079990

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/05/2026

Ver todas as 167 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art263

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