PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Forma qualificada
Código Penal · Art. 263
6 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 263 - Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no art. 258.
Arremesso de projétil
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/07/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/06/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/06/2026