PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
Inundação
Código Penal · Art. 254
8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa.
Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 16/09/2026
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 02/09/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 14/08/2025
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/05/2025
Rel. Alexandre de Moraes · 19/03/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 18/12/2024
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