PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
Uso de gás tóxico ou asfixiante
Código Penal · Art. 252
30 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Modalidade Culposa
Parágrafo único - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante
Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 16/09/2026
Rel. Geraldo Correa Bastos · 15/09/2026
Rel. Rodrigues Torres · 13/08/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 29/07/2026
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 16/06/2025
Rel. Edson Fachin · 09/06/2025
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